Pois bem. Diferente do que algumas pessoas podem acreditar, o consumidor não é obrigado a aceitar que a devolução do seu troco seja feita em bala nos casos do fornecedor não ter troco no caixa.

Importante destacar que além de não ser o consumidor obrigado a aceitar, tal prática constitui prática comercial abusiva nos termos do que dispõe o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque tal conduta faz presumir que, ao invés de devolver o valor em dinheiro que o consumidor faz direito, o fornecedor está, na verdade, o obrigando a comprar algo que ele não estava anteriormente interessado.

Mas então como resolver a situação do troco? Neste caso, o correto é o estabelecimento comercial arredondar o preço do produto adquirido pelo consumidor para baixo até que possua o troco necessário. Assim porque, ao estabelecer preços quebrados, o fornecedor se obriga a providenciar dinheiro em quantias pequenas para devolver as diferenças aos consumidores.

Importante destacar que (a) se houver insistência por parte do fornecedor, uma reclamação poderá ser realizada pelo consumidor junto ao PROCON mais próximo e que (b) embora seja uma prática ilegal, a maioria dos tribunais brasileiros não vislumbra dano moral em tal situação, apenas ensejo para multa, quando houver denúncia.

RESUMINDO: o consumidor não é obrigado a aceitar troco em bala, já que tal fato constitui prática comercial abusiva nos termos do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em última análise, se obriga que ele compre algo que não estava anteriormente interessado.

Em casos de dúvidas e situações semelhantes à supramencionada, um advogado de sua confiança deve ser consultado para lhe orientar e atuar na defesa de seus interesses.

O Art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN proíbe as instituições bancárias de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, isto é, à pessoa física.

São considerados serviços essenciais um número limitado de transações que você tem direito a fazer no mês. Caso você ultrapasse esse limite, será cobrada uma tarifa à parte para cada um dos serviços extra utilizados.

De acordo com a Resolução do Banco Central, esse tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços mensais:

Atenção: é provável que pode haver uma resistência muito forte por parte dos bancos para implementar tais disposições da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN para sua pessoa e deixar de cobrar pacotes de serviços. Diante disso, se você vai abrir uma conta corrente ou apenas alterar o pacote de serviços tarifado para os serviços essenciais, que não podem ser tarifados, demonstre que você conhece seus direitos. Não se deixe intimidar pela insistência do atendente ou gerente que lhe oferecerá um pacote de serviços com tarifa sob argumento de vantagens. Se for necessário, leve o texto da Resolução impresso e garanta o seu direito de ter uma conta livre de taxas.

Caso haja manutenção da negativa por parte da instituição bancária, recomenda-se que procure resolução pelo SAC e ouvidoria da mesma, sempre fornecendo o nome do atendente que obstou a implementação do serviço não tarifado, o número da agência, de sua conta etc. Em casos extremos o PROCON pode ser acionado para auxiliar no estrito cumprimento do texto da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN.

Em casos de dúvidas e situações semelhantes à supramencionada, um advogado de sua confiança deve ser consultado para lhe orientar e atuar na defesa de seus interesses.

Segundo algumas informações prestadas pela ANATEL, as combinações de números telefônicos disponíveis no mercado devem acabar no prazo estimado de 2 (dois) anos. Com isto as operadoras telefônicas começaram uma verdadeira corrida para reaproveitar números de outros consumidores que estejam há um certo tempo desativados, ou abandonados.

Para as operadoras telefônicas o reaproveitamento de números parece ser uma solução de baixo custo e gestão simples, mas algumas questões devem obrigatoriamente ser observadas na sua implementação para que os direitos dos consumidores não sejam lesados.

Inicialmente deve ser mencionado que, embora a matéria ainda não esteja especificamente regulamentada pela ANATEL, de acordo com a Resolução nº 632 de 7 de março de 2014 (Art. 90 e seguintes), para ocorrer o cancelamento de um número telefônico pela falta de uso, recarga ou afins, o consumidor deve ser previamente avisado. Portanto, o primeiro aspecto a ser observado nestes casos é a notificação do usuário acerca da possibilidade de perda do número que possui, o que consagra o direito básico de acesso à informação do consumidor (Art. 6º, inciso III do CDC).

De igual modo é direito do consumidor ser informado de que está adquirindo um chip com um número que foi reaproveitado e daí ter ciência do que esse fato pode vir a implicar.

Se ao consumidor não for dada esta oportunidade de ter conhecimento prévio sobre a reciclagem, vindo a sofrer com a mesma, poder-se-á questionar eventual responsabilidade da operadora fornecedora do serviço, baseando-se para tanto no risco da atividade por ela assumido.

Demais disso, tendo sido ambos usuários notificados da situação do número telefônico, deve-se garantir que a "solução" de reciclagem eventualmente implementada pelas operadoras não trarão incômodos para o novo proprietário daquele número, já que em diversos casos os consumidores relatam que recebem insistentes ligações e mensagens de terceiros desconhecidos buscando os antigos donos do número, sobretudo para realizar cobranças.

Mas não é só. Deve-se garantir também que ao habilitar o novo chip, o consumidor não receberá ligações e mensagens de terceiros, ou até do próprio proprietário anterior sendo acusado de furto/roubo de eventual aparelho celular, cujo número fora cancelado e posteriormente reaproveitado. 

Em ambos os casos o que se busca é a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais aos consumidores que, eventualmente, adquirirem números reciclados, conforme lhes é assegurado pelo Art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem. Caso não seja garantida essa informação ou a efetiva prevenção de danos como prescreve a lei, pode o consumidor buscar o Poder Judiciário para ver resolvida a questão.

Nestas hipóteses deve-se ser verificado ainda se no caso houve um mero dissabor, ou fato suficientemente capaz de provocar lesão aos aspectos da personalidade como honra, nome e privacidade do indivíduo, gerando indenização por danos morais.

Em alguns casos poder-se-á tratar também do desvio produtivo do consumidor, que precisou desviar seu tempo útil (o qual poderia ser utilizado para lazer, descanso, estudo e/ou convivência familiar) para fim de tentar solucionar um problema criado pelo próprio fornecedor.

RESUMINDO: A reciclagem de número telefônico é assunto, ainda, muito novo, mas, de imprescindível regulamentação, tendo em vista os crescentes problemas que dela podem surgir para os consumidores e de forma massiva.

Cada vez menos as pessoas se deslocam de um ponto a outro caminhando. Neste cenário o automóvel parece ser uma realidade quase que indissociável ao exercício do direito de ir e vir. No entanto, nem sempre as pessoas possuem ou estão com seus veículos próprios, de modo que precisam ou fazer uso do serviço do transporte público, ou do prestado por particulares, sendo o táxi o mais antigo deles.

Surge daí um questionamento jurídico bastante recorrente: o taxista poderia se recusar a transportar determinada pessoa por considerar o percurso pequeno?

Pois bem. Inicialmente é importante registrar que é mais comum do que imaginamos, principalmente nos grandes centros, a existência de taxistas que se negam a transportar o passageiro quando o trajeto da corrida é pequeno, ao argumento de que o atendimento seria economicamente inviável para o motorista.

Ocorre, porém, que perante o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso II) esta é uma prática considerada abusiva, pois é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Significa dizer que existindo a possibilidade de transportar o passageiro (consumidor), isto é, estando com o táxi livre, o taxista, na condição de fornecedor de serviço (Art. 3º, § 2º do CDC), não pode se recusar a prestar o serviço; não pode selecionar seus clientes.

Cabe dizer que ao disponibilizar o serviço no mercado, o taxista assume a obrigação de atender o passageiro, sob pena de incorrer, inclusive, em crime contra as relações de consumo, tipificado no art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, assim redigidos:

Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo: (...) VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

RESUMINDO: se o taxista não estiver atendendo outra corrida, NÃO poderá se recusar a fazer uma corrida sob argumento de que o percurso é muito curto, uma vez que tendo colocado o serviço à disposição dos consumidores não pode selecionar quem atenderá, sob pena de tal conduta ser considerada prática abusiva e ainda crime contra as relações de consumo.

Em casos de dúvidas e situações semelhantes à supramencionada, um advogado de sua confiança deve ser consultado para lhe orientar e atuar na defesa de seus interesses.